Estado não deve indenizar professora por demora de aposentadoria especial no magistério

Com base nas argumentações da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em julgamento realizado nesta quinta-feira, 30, afastaram a responsabilidade do Estado em ação indenizatória de servidora pública que alegava demora na concessão do ato de aposentadoria especial do magistério.

Na defesa, a PGE sustentou que, na época do pedido de aposentaria da servidora, em 2006, ainda não havia um entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da contagem do tempo fora da sala de aula para concessão da aposentadoria especial para professor, o que somente ficou claro em julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 3.772, no ano de 2008.

Por essa razão, não se poderia reconhecer lesão ao direito da servidora, já que a análise administrativa do pedido de aposentadoria ocorreu anteriormente à definição do posicionamento pelo STF, defendeu o procurador do Estado, Felipe Wildi Varela, durante a sustentação oral realizada no TJSC. Além disso, a PGE ressaltou que, na época dos fatos, já havia legislação estadual que prevê a possibilidade de afastamento do servidor público enquanto aguarda a resposta ao pedido de aposentadoria, o que não foi requerido pela servidora.

“Importante destacar que o Estado não está negando o direito de aposentadoria ao servidor público, mas ressaltando a necessidade de respeito à legislação e à segurança jurídica. À época, ainda não havia entendimento do STF a respeito de quais funções poderiam ser consideradas para fins de aposentadoria especial. Sendo assim, não se pode considerar que as negativas de aposentadoria antes da definição do STF constituíram lesão a direito da servidora”, destacou Varela.

Participaram do julgamento os desembargadores da Quinta Câmara de Direito Público do TJSC, Vilson Fontana, Denise Souza Luiz Francoski e Artur Jenichen Filho. A decisão foi por unanimidade. Também atuou no processo a procuradora do Estado, Mônica Mattedi.


Processo 0058305-45.2012.8.24.0023

 

 

 


fonte: 
Maiara Gonçalves
Assessoria de Comunicação
Procuradoria Geral do Estado
Foto: Divulgação/ Secom

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