SANCIONADA LEI QUE ISENTA OS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS

A partir de agora, todos os MEI não pagarão mais qualquer taxa relativa à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos e baixa e encerramento, licenciamento, vistoria e fiscalização em todos os órgãos municipais.


O Prefeito de Navegantes, Emílio Vieira, sancionou a Lei n. 3386, de 7 de maio de 2019, que estabelece custo zero a todos os Microempreendedores Individuais de Navegantes. Isto significa que, a partir de agora, todos os MEI não pagarão mais qualquer taxa relativa à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos e baixa e encerramento, licenciamento, vistoria e fiscalização em todos os órgãos municipais.

Segundo o prefeito, esta é uma importante medida para incentivar o empreendedorismo, o crescimento da cidade e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. “Estamos avançando para tornar Navegantes uma cidade amiga do empreendedor, e esta é uma entre tantas outras medidas que estamos adotando para desburocratizar e facilitar a vida de quem gera riquezas para a nossa cidade”.

O Secretário de Desenvolvimento Econômico e Receita, Rodrigo Silveira, também enaltece a nova política de trabalho da Prefeitura: “Navegantes é uma das cidades que mais cresce em Santa Catarina. Superada a crise econômica, estamos colocando em prática um conjunto de medidas saneadoras e incentivadoras do crescimento da atividade econômica. A partir de agora, os MEI continuarão precisando das licenças municipais, no entanto, não pagarão nenhum centavo por isso, seja na FUMAN, na Vigilância Sanitária, na Secretaria de Urbanismo ou no Departamento de Alvará”, destacou.

Quem se enquadra como microempreendedor Individual?

Ao abrir um CNPJ como Microempreendedor Individual, o cidadão regulariza a sua situação perante os órgãos de fiscalização do Município, do Estado e da União. Para ter este enquadramento, é preciso ter faturamento anual de até R$ 81 mil; não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa e contratar, no máximo, um empregado.

Ao passar a emitir notas fiscais, o MEI paga tributos reduzidos e ainda passa a ter direito aos benefícios previdenciários vinculados ao INSS, como aposentadoria, auxílio-doença, salário maternidade, pensão por morte, entre outros.

Mais informações sobre como se formalizar no Município podem ser solicitadas ao Departamento de Alvará, por meio do telefone 3342-9552.

 

 

 


fonte: Secretaria de Comunicação
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E RECEITA